Distribuição da cota-parte do ICMS: como pode ser utilizada para promover melhores resultados na educação?
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چکیده
RESUMO Este estudo visa responder aos seguintes questionamentos: quais diretrizes devem ser observadas no desenho da transferência parcela discricionária cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações Serviços Transporte Interestadual Intermunicipal Comunicação (ICMS) pelos estados municípios para se ter melhorias nos resultados educação? Quais possuem leis mais favoráveis a essa mudança legislativa? Os achados indicam que há dependem das formuladas - autonomia, equidade, incentivo, simplicidade, focalização salvaguarda dos objetivos transferidor outras compreendidas em um contexto amplo as estaduais inserem. Assim, é indispensável analisar particularidades cada ente o transferências viabilize alcance desejados não fomente comportamentos indesejados.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista Brasileira de Educação
سال: 2021
ISSN: ['1809-449X', '1413-2478']
DOI: https://doi.org/10.1590/s1413-24782021260071